De acordo com a Portaria CNJ n.º 252/2020, que dispõe sobre ...

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Q3167264 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Portaria CNJ n.º 252/2020, que dispõe sobre o modelo de governança e gestão da PDPJ-Br, julgue o item que se segue.  


As soluções integradas à PDPJ-Br devem possuir propriedade intelectual das aplicações a serem integradas e autonomia para modificá-las, adaptá-las e criar derivações. 

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