Nos termos da Resolução nº 517/09, sobre as anuidades e as ...
Nos termos da Resolução nº 517/09, sobre as anuidades e as atribuições dos técnicos de nível médio, leia as afirmativas a seguir.
I. O técnico de nível médio inscrito no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito fica obrigado ao pagamento, cujos valores serão metade daquele devido pelo farmacêutico, de taxas e anuidade no respectivo Conselho Regional de Farmácia até o dia 31 de março de cada ano; esta última acrescida de 10% de mora quando fora desse prazo.
II. Os técnicos de nível médio apenas atuarão sob a direção técnica e a supervisão do farmacêutico, limitando-se a realizar atividades de caráter técnico, respeitadas as especificidades de cada categoria, as quais serão delineadas acerca do âmbito de atuação em resoluções específicas editadas pelo Conselho Federal de Farmácia.
III. É defesa ao técnico de nível médio a assinatura de laudos, bem como a assunção da responsabilidade técnica nos locais, estabelecimentos ou departamentos em que atuem, inclusive nas unidades que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais entidades paraestatais.
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Tema Central da Questão: A questão aborda a Resolução nº 517/09, que trata das anuidades e atribuições dos técnicos de nível médio em Farmácia. O candidato deve compreender as responsabilidades financeiras e limites de atuação desses profissionais, conforme regulamentado pelo Conselho Federal de Farmácia.
Alternativa Correta: D - duas das afirmativas, somente.
Justificativa:
Afirmativa I: Está correta. A Resolução nº 517/09 estabelece que os técnicos de nível médio devem pagar uma anuidade que é metade da devida pelos farmacêuticos. Além disso, há um acréscimo de 10% de mora caso o pagamento seja realizado após o prazo de 31 de março.
Afirmativa II: Está correta. Segundo a Resolução, os técnicos de nível médio podem atuar apenas sob a direção e supervisão de um farmacêutico, realizando atividades técnicas específicas. O escopo de suas atividades é definido por resoluções específicas do Conselho Federal de Farmácia.
Afirmativa III: Está correta. É vedado aos técnicos de nível médio a assinatura de laudos e a assunção de responsabilidade técnica em quaisquer estabelecimentos, incluindo os do serviço público civil e militar. Essa restrição se aplica a todas as esferas administrativas.
Conclusão: Como duas das afirmativas (I e II) estão corretas, a alternativa correta é a D.
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letra d)
Artigo 14 - O técnico de nível médio inscrito no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito fica obrigado ao pagamento, cujos valores serão metade daquele devido pelo farmacêutico, de taxas e anuidade no respectivo Conselho Regional de Farmácia até o dia 31 de março de cada ano, esta última acrescida de 20% de mora quando fora desse prazo.
Artigo 15 - Os técnicos de nível médio apenas atuarão sob a direção técnica e a supervisão do farmacêutico, limitando-se a realizar atividades de caráter técnico, respeitadas as especificidades de cada categoria, as quais serão delineadas acerca do âmbito de atuação em resoluções específicas editadas pelo Conselho Federal de Farmácia.
Artigo 16 - É defeso ao técnico de nível médio a assinatura de laudos bem como a assunção da responsabilidade técnica nos locais, estabelecimentos ou departamentos que atuem, inclusive nas unidades que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e demais entidades paraestatais.
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