Após 30 anos de vigência da Lei de Anistia, o Supremo Tribun...
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Ano: 2010
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de São Geraldo - MG
Prova:
IDECAN - 2010 - Prefeitura de São Geraldo - MG - Assistente Social |
Q2881691
Atualidades
Após 30 anos de vigência da Lei de Anistia, o Supremo Tribunal Federal (STF), está para decidir sobre uma ação que pede o fim da anistia para torturadores e autoridades que, de alguma forma, cometeram ou participaram de crimes contra os direitos humanos ao longo dos governos militares. Quando foi editada, a lei selou formalmente a paz, concedendo perdão amplo às vítimas e aos agentes da ditadura. Tal lei foi sancionada no governo militar de:
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