No caso de insuficiência de caixa da União para o pagamento ...

Vamos analisar a questão proposta sobre a contabilidade pública no Brasil com base na Lei n.º 4.320/1964 e no Decreto n.º 93.872/1986. O tema central aqui é a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Alternativa correta: C - certo

De acordo com a legislação mencionada, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é uma prática que pode ser utilizada quando há insuficiência de caixa para cobrir despesas imediatas. Isso significa que, se o governo não tiver dinheiro suficiente no momento para pagar suas obrigações, ele pode realizar essas operações de crédito, desde que esteja autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

É importante destacar que, quando o governo faz esse tipo de operação, a dívida gerada deve ser registrada no passivo financeiro do ente público. Ou seja, ela precisa ser contabilizada como uma obrigação futura, já que representa uma dívida que deverá ser paga.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A outra alternativa seria E - errado, mas vamos analisar por que essa alternativa não pode estar correta:

- Se a questão fosse marcada como errada, isso indicaria que há algum erro na afirmação sobre a realização de operações de crédito ou sobre o registro dessa operação no passivo financeiro. No entanto, conforme a legislação citada, a prática descrita é permitida e o registro está correto.

Assim, a afirmação está de acordo com a legislação vigente, tornando a alternativa C - certo a correta.

Estratégia para interpretar questões como essa:

1. Foque nos termos-chave como "insuficiência de caixa", "operação de crédito", "antecipação de receita orçamentária" e "passivo financeiro".

2. Verifique sempre a legislação mencionada na questão para compreender o contexto legal e se a prática está permitida.

3. Entenda o papel da LOA e de outros instrumentos orçamentários que autorizam certas práticas financeiras.

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Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

        I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

        II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

• Passivo Financeiro: é o conjunto de obrigações, com a denominação genérica de dívida flutuante, que de acordo com o artigo 92 da Lei nº 4.320 (BRASIL, 1964), menciona que:

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Os restos a pagar e os serviços da dívida a pagar representam os resíduos da despesa; os depósitos são importâncias recebidas de terceiros, geralmente para garantias, como caução e recursos; os débitos da tesouraria são representados principalmente pelas operações de empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), que deverão ser quitadas no exercício de sua realização, e outras eventuais e de menor freqüência nas repartições.

autorização orçamentária.

Ao meu ver, na ARO não consta sua autorização na LOA, conforme trata a questão. Alguém poderia me elucidar o caso em tela?

TÚLIO, a LOA pode sim conter autorização para realização de ARO. Vejamos a lei 4.320/64 e em seguida o Decreto 93.872/86:

Lei 4.320/64: Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Decreto 93.872: Art . 89. A Lei de Orçamento poderá conter autorização para operações de crédito por antecipação de receita, a fim de atender a insuficiências de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 7º).

L4320
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Alguém pode explicar?