Considere a seguinte situação hipotética. Um automóvel sofre...

Trata-se da descrição do artigo 230, I, do CTB,que tem previsto a referida penalidade e medida administrativa. O que o candidato deve extrair da questão cada vez mais comum, nesta banca, é o fato de ser irrelevante os elementos subjetivos da conduta ( dolo ou culpa) para que seja caracterizada a infração de trânsito. De outra forma, os elementos subjetivos apenas são relevantes para enquadramento de infração penal.

 Art. 230. Conduzir o veículo:

  I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

 Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa e apreensão do veículo;

  Medida administrativa - remoção do veículo;

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo

Gabarito Certo!

CERTO 

Art. 230. Conduzir o veículo:

        I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

  Infração - gravíssima;   7 PONTOS - R$ 293,47

        Penalidade - multa e apreensão do veículo;

        Medida administrativa - remoção do veículo

Deus é fiel!

Galera... seguinte... hoje o PRF tem a discricionariedade de, em verificando wue o motivo da infração não acarretaria perigo à segurança viária, liberar o veículo, mediante recolhimento da CRLV, com recibo, ofertando prazo para que o condutor sane o problema. E, venhamos e convenhamos, um lacre ausente numa placa não causa nenhum transtorno para a segurança viária. Então, questão desatualizada quando diz que: é necessária a imposição da remoção do veículo. 

Nesse caso, se não retornar o condutor após o prazo, incorrerá, além da infração pretérita, a do art. 195 do ctb.

Opiniões?

Infrações administrativas são de ordem objetiva, não olhando pro dolo ou culpa do agente. Aplica-se mesmo sem o dolo.

Já nos crimes de trânsito deve-se olhar para a subjetividade, pois são de ordem subjetiva.