O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividad...
O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. As penalidades disciplinares, estabelecidas pela Lei nº 3.820/60, serão, entre outras, as seguintes:
I. advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprego da palavra "censura" no segundo;
II. multa de valor igual a de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência;
III. suspensão de 3 (três) meses a um ano, que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar a questão relacionada à Legislação em Farmácia, que aborda o poder disciplinar dos Conselhos Regionais de Farmácia. O tema central dessa questão é a aplicação de penalidades disciplinares por parte dos Conselhos Regionais, conforme a Lei nº 3.820/60.
A alternativa correta é: E - todas as afirmativas.
Agora, vamos entender o porquê:
I. Advertência ou censura: Essa afirmativa está correta porque descreve que a advertência ou censura pode ser aplicada sem publicidade, de forma verbal ou por ofício, chamando a atenção do culpado. É importante entender que essa medida é uma forma de corrigir atitudes sem expor publicamente o faltoso, conforme previsto na legislação.
II. Multa: A afirmativa está correta ao estabelecer que a multa varia de 1 a 3 salários mínimos regionais, dobrando em caso de reincidência. As multas são formas de punir financeiramente e desestimular a repetição dos atos infracionais, seguindo o que está na Lei nº 3.820/60.
III. Suspensão: Esta afirmativa também está correta, pois especifica que a suspensão pode variar de 3 meses a um ano por falta grave, pronúncia criminal ou prisão por sentença. A suspensão é uma penalidade severa que visa punir infrações graves, podendo até interromper o exercício profissional do farmacêutico.
Agora, explicando por que as outras alternativas são incorretas:
A - I, somente. Está incorreta porque tanto II quanto III também estão corretas.
B - II, somente. Está incorreta porque I e III também estão corretas.
C - III, somente. Está incorreta porque I e II também estão corretas.
D - duas das afirmativas, somente. Está incorreta porque todas as três afirmativas são corretas.
Portanto, a correta é a alternativa E - todas as afirmativas, uma vez que cada uma das proposições está de acordo com a legislação vigente sobre as penalidades disciplinares no âmbito da farmácia.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito = letra E
E - todas as afirmativas.
Misericórdia, as punições aí estão piores do que as da lei de improbidade.
Resposta: LETRA E
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos