De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui...

É o documento utilizado por dois entes federativos para gerenciamento dos recursos financeiros provenientes das receitas totais arrecadadas e da fixação das despesas de dois determinados anos referente a ele.

É uma peça onde os entes federativos, exceto distrito federal, planejam e controlam as origens das verbas estimadas e para onde serão destinadas ao ano do exercício orçamentário a que se refere.

Integrará o orçamento quadros demonstrativos das receitas e das despesas, quadros discriminativos das receitas e das despesas, dentre outros quadros específicos.

Acompanhará o orçamento as dotações por órgãos governamentais e privados e da administração, os planos de aplicação dos fundos especiais e o plano semestral de trabalho.