A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constitui...

Gabarito: letra E.

CF/88

Art. 165

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Analisando o erro das demais:

a) Segundo a LRF, o PLOA conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.

b) Esse item, conforme CF/88, constará em Lei Complementar.

c) Esse item, conforme CF/88, constará em Lei Complementar.

d) Não achei respaldo legal, creio que pode ser invenção da banca.

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dúvidas ou correções, avisem-me. espero ter ajudado! ☺

Complementando a análise da Anna Katrina:

Gabarito: letra E.

CF/88

Art. 165

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Analisando o erro das demais:

a) Segundo a LRF, o PLOA conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.

b) Esse item, conforme CF/88, constará em Lei Complementar.

Art. 165. § 9º Cabe à lei complementar: 

II     - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos;  

c) Esse item, conforme CF/88, constará em Lei Complementar.

Art. 165. § 9º Cabe à lei complementar: 

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos...

d) Não achei respaldo legal, creio que pode ser invenção da banca.

e)§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

CF/88 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E) Correta. A LDO é responsável por estabelecer as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, buscando garantir uma trajetória sustentável da dívida pública. Isso inclui a definição de limites e parâmetros para o endividamento do Estado, visando manter o equilíbrio das contas públicas.

 A) Incorreta. A LDO não tem a obrigação de conter o demonstrativo da compatibilidade da programação do Orçamento Fiscal com os objetivos e metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais. Essa exigência refere-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B) Incorreta. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos, são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não pela LDO.

C) Incorreta. Não há disposição expressa que a LDO possa dispor sobre critérios para a execução equitativa e estabelecer procedimentos em casos de impedimentos legais e técnicos.

D) Incorreta. A avaliação da situação patrimonial das empresas públicas independentes e a definição de medidas de recuperação não são atribuições da LDO, mas sim da legislação específica que trata dessas empresas.