A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constitui...

O tema central da questão é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que faz parte do processo orçamentário no Brasil, orientado pela Constituição Federal de 1988.

A LDO tem como principal função definir as metas e prioridades do governo, incluindo a política fiscal e, de forma mais ampla, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para resolver questões sobre este tema, é necessário entender o papel de cada documento do ciclo orçamentário: PPA (Plano Plurianual), LDO e LOA. A Constituição Federal define suas funções específicas.

Alternativa Correta: E - Estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A alternativa E está correta porque a LDO realmente deve estabelecer diretrizes de política fiscal e metas, visando garantir uma trajetória sustentável da dívida pública. Essa função é essencial para manter o equilíbrio fiscal e evitar que o endividamento do setor público se torne insustentável.

Alternativas Incorretas:

A - A LDO não exige um anexo de compatibilidade da programação do Orçamento Fiscal com metas do Anexo de Riscos Fiscais. Esse tipo de anexo está mais relacionado à Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata dos riscos fiscais e da sustentabilidade das contas públicas.

B - As normas de gestão financeira e patrimonial e as condições para a criação de fundos não são estabelecidas pela LDO, mas sim por outras leis específicas e pelo PPA.

C - A execução equitativa e procedimentos para impedimentos legais e técnicos são abordados, mas essa descrição não é uma função principal da LDO, que se concentra em diretrizes fiscais e metas.

D - A avaliação da situação patrimonial das empresas públicas e medidas de recuperação são tratadas no âmbito da gestão financeira e administrativa específica de cada entidade, não diretamente pela LDO.

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Gabarito: letra E.

CF/88

Art. 165

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Analisando o erro das demais:

a) Segundo a LRF, o PLOA conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.

b) Esse item, conforme CF/88, constará em Lei Complementar.

c) Esse item, conforme CF/88, constará em Lei Complementar.

d) Não achei respaldo legal, creio que pode ser invenção da banca.

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dúvidas ou correções, avisem-me. espero ter ajudado! ☺

Complementando a análise da Anna Katrina:

Gabarito: letra E.

CF/88

Art. 165

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Analisando o erro das demais:

a) Segundo a LRF, o PLOA conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.

b) Esse item, conforme CF/88, constará em Lei Complementar.

Art. 165. § 9º Cabe à lei complementar: 

II     - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos;  

c) Esse item, conforme CF/88, constará em Lei Complementar.

Art. 165. § 9º Cabe à lei complementar: 

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos...

d) Não achei respaldo legal, creio que pode ser invenção da banca.

e)§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

CF/88 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E) Correta. A LDO é responsável por estabelecer as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, buscando garantir uma trajetória sustentável da dívida pública. Isso inclui a definição de limites e parâmetros para o endividamento do Estado, visando manter o equilíbrio das contas públicas.

 A) Incorreta. A LDO não tem a obrigação de conter o demonstrativo da compatibilidade da programação do Orçamento Fiscal com os objetivos e metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais. Essa exigência refere-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B) Incorreta. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos, são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não pela LDO.

C) Incorreta. Não há disposição expressa que a LDO possa dispor sobre critérios para a execução equitativa e estabelecer procedimentos em casos de impedimentos legais e técnicos.

D) Incorreta. A avaliação da situação patrimonial das empresas públicas independentes e a definição de medidas de recuperação não são atribuições da LDO, mas sim da legislação específica que trata dessas empresas.