Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar ...

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Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Engenharia - 1 | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Geociências | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Arquivologia | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - 2 | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Química | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Meio Ambiente |

Q2879259 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade;

IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

Estão corretas as afirmativas

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

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