Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fun...

Para resolver esta questão, precisamos entender o conceito de fundos especiais no âmbito do orçamento público. Esses fundos são criados por lei para destinar receitas específicas a determinados objetivos, geralmente ligados a políticas públicas ou serviços específicos.

A alternativa D é a correta. Ela afirma que o valor remanescente permanece à disposição do fundo e vinculado às atividades que constituem seu objeto, salvo se a lei instituidora contiver disposição em sentido contrário e observado o percentual constitucional de desvinculação de receitas. Isso está de acordo com a legislação orçamentária, que estabelece que os fundos especiais devem ser utilizados conforme a finalidade para a qual foram criados, a menos que haja disposição legal específica em contrário.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A: A afirmação de que o superávit financeiro pode permanecer por apenas dois exercícios e depois ser incorporado ao Tesouro não tem embasamento legal. A legislação não prevê um limite de tempo tão específico para a manutenção de superávit em fundos especiais.

B: Embora o princípio da anualidade determine que o orçamento seja anual, ele não obriga que o excesso de receitas de fundos seja automaticamente revertido à conta única do Tesouro. O excesso pode, sim, ser mantido no fundo, conforme a destinação original, se não houver disposição legal em contrário.

C: A ideia de dissolver o fundo e transferir seu patrimônio para outro fundo não é uma prática padrão. O saldo financeiro deve ser mantido para o fim a que se destina ou reprogramado nos termos da legislação específica que criou o fundo.

E: Desvincular completamente os recursos para outros fins, especialmente vedando sua destinação para despesas de pessoal, não está em consonância com a legislação. A desvinculação de receitas só pode ocorrer conforme a previsão legal (como a Desvinculação de Receitas da União - DRU), mas não é automática ou irrestrita.

Compreender esses princípios é fundamental para resolver questões sobre orçamento público e fundos especiais. Mantenha-se atento aos detalhes legais que regem a vinculação e destinação de receitas.

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Gabarito: letra D.

Conforme diz a Lei 4.320/64:

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

A resposta correta é a alternativa D.

De acordo com a Lei 4.320/64, art. 73, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de fundo especial será transferido para o exercício seguinte, mantendo-se a disposição do fundo e vinculado às atividades que constituem seu objeto. A não ser que a lei instituidora do fundo contenha disposição em sentido contrário, o saldo financeiro não precisa ser cancelado ou incorporado às disponibilidades de caixa do Tesouro.

Portanto, a alternativa D é correta ao afirmar que o valor remanescente do saldo financeiro do fundo permanece à disposição do fundo e vinculado às atividades que constituem seu objeto, salvo se houver disposição em contrário na lei instituidora e observando-se o percentual constitucional de desvinculação de receitas.

As demais alternativas estão incorretas:

A) O superávit financeiro apurado em um fundo especial pode permanecer à disposição do fundo por mais de dois exercícios consecutivos, desde que não haja previsão legal em contrário.

B) O excesso de receitas de um fundo especial não precisa ser integralmente arrecadado e destinado à conta única do Tesouro. Ele pode permanecer à disposição do fundo, desde que a lei instituidora não determine o contrário.

C) O fundo especial não precisa ser dissolvido e seu patrimônio vertido para outro fundo especial ou computado como superávit orçamentário do ente instituidor. A destinação dos recursos do fundo depende da legislação que o instituiu.

E) Os recursos do fundo não precisam ser integralmente desvinculados para suportar despesas diversas daquelas objeto do fundo. A destinação dos recursos depende da legislação que o instituiu, desde que não haja vedação específica para pagamento de despesas de pessoal do ente instituidor.