Sobre o orçamento público, é incorreto afirmar:

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Q1208442
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEPES Órgão: CAU-MG
Q1208442 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o orçamento público, é incorreto afirmar:
Alternativas

Gabarito comentado

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Vamos logo para as alternativas? Lembre-se que estamos em busca da alternativa incorreta!

A) Correta. Essa é uma das funções da LDO, conforme disposição na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

B) Correta. Esse é o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), já previsto na CF:

Art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C) Correta, também conforme a CF:

Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

D) Errada. Essa é outra função da LDO, prevista na LRF:

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Portanto, isso não função do Plano Plurianual (PPA), que conforme a CF:

Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


Gabarito do Professor: Letra D.

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Gabarito: D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros aspectos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Correto.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Correto.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Correto.

O Plano Plurianual disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Errado. O correto seria a LDO.

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

GAB D

RESUMO PARA A PROVA...............

PPA - DOM - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS. 

LDO – MP - METAS E PRIORIDADES 

  1. Compreenderá metas e prioridades;
  2. Orientará a elaboração da LOA;
  3. Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
  4. Estabelecerá política de agências de fomento;
  5. Trata sobre os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais.
  6. Equilíbrio entre receitas e despesas;
  7. Critérios e forma de limitação de empenho;
  8. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
  9. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

LOA - TRÊS ORÇAMENTOS - FISCAL, DE INVESTIMENTOS E DE SEGURIDADE SOCIAL. 

FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

Gabarito letra D

Não é o PPA, e sim o LDO

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