A reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, pelo empr...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99919
Não definido
Texto associado
Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988,
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho.
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho.
A reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, pelo empregado que deixa o exercício de função de confiança, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho.
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