O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q53081
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q53081 Direito Administrativo
O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico,
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

"Da presunção de veracidade decorrem alguns efeitos:

1 - enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido."

Fonte: Direito Administrativo. Maria Sylvia Zanella di Pietro

Com efeito, se a Administração Pública tem de obedecer ao princípio da legalidade (no âmbito do Direito Administrativo, entendido como aquele em que a Administração somente pode fazer o que a lei permite), presume-se que os atos por ela praticados estão em conformidade com os mandamentos legais. Assim, somente após reconhecida e decretada a invalidade, seja pela própria Administração, seja pelo Judiciário, é que cessarão os efeitos do ato.


Complementando a resposta do colega:
a) Incorreta
    " A auto- executoriedade é o atributo da administração que permite que o ato seja executado pela própria Administração Pública sem a necessidade de intervenção do poder Judiciário", não a presunção de legitimidade como afirma a questão.
 
b) Incorreta
       A imperatividade, tb denominada de coercibilidade, é o atributo do ato administrativo que permite que ele "seja imposto ao seu destinatário, independentemente da respectiva aquiescência, inclusive com exigibilidade coercitiva", não a presunção da legitimidade, conforme afrma a quetão.

c) Incorreta
      "O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico que " reste convalidado pela Administração Pública, ante a comprovação de sua  nulidade abslouta, com efeito ex nunc"
    
       O que torna a questão incorreta é afirmar que um ato, ante a comprovação de nulidade absoluta, poderá ser  convalidado.Isso porque os atos que possuem nulidade absoluta são aqueles que possuem vícios insanáveis, portanto, insuscetíveis de convalidação.Além disso, os efeitos da convalidação são retroativos, ou seja, ex tunc, não ex nunc, como afirma a questão.

d) correta
   "O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico, produza efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou  pelo Judiciário"
 

e) Incorreta
  " O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico, produza regularmente seus efeitos, enquanto não revogados pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas"

    O que torna a questão incorreta é afirmar que o Poder Judiciário ou o Tribunal de Contas podem revogar os atos administrativos, isso porque apenas a Administração Pública pode revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade.

Como conseqüência da presunção de legitimidade, temos que, enquanto não decretada a invalidade do ato administrativo pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos e será tido como válido e operante.

Passei só pra dizer que a resposta da gabi foi uma das mais completas que já vi aqui. Obrigado! 
Que carinha puxa saco, se não tem nada a acrescentar então fique calado.
Cabe lembrar que a presunção de legitimidade se desdobra em dois: presunção de veracidade e legalidade
A presunção de legalidade diz que é presumida a validade do ato em correspondência a lei e a presunção de veracidade diz que é presumida a verdade dos fatos declarados pela administração, até que seja declarada sua nulidade pela própria administração ou pelo judiciário

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas