A competência para disciplinar o transporte de escolares é

Palavras-Chave relacionadas à Competência da União (administrativa exclusiva e legislativa privativa):

--- > 54 inciso sintetizados em 10 palavras-chave e expressões correlatas:

1.        Estrangeiro: internacional, fronteira, ...

2.       Guerra: paz, defesa nacional, material bélico, ...

3.       Federal: plano nacional, sistema nacional, intervenção federal, estado de sítio e de defesa, ...

4.      Moeda: câmbio, reservas cambiais, operações financeiras, crédito, capitalização, poupança, ...

5.       Postal: serviço postal, correio aéreo nacional, ...

6.      “ÃO” de União: autorização, concessão, permissão, telecomunicação, radiofusão, instalação, navegação, emigração, imigração, naturalização, extradição, expulsão, desapropriação, norma geral de licitação, ...

7.       Trânsito; e Transporte: aeroportuário, aquaviário, rodoviário, ferroviário, ...

8.      Energia: elétrica, hidráulica, nuclear, minérios, metalúrgica, ...

9.      IBGE: estatística, geografia, geologia, cartografia, ...

10.    DFT: organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a polícia, o bombeiro, ...

Atenção: Cabe advertir, ainda, que a Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012, alterou os arts. 21, inciso XIII, 22, Inciso XVII e 48, Inciso IX, da Constituição Federal, para transferir da União para o DF as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF. Nesse sentido, organizar e manter a Defensoria Pública do DF não é mais uma atribuição de competência da União, mas sim do próprio DF.

(Fonte: Direito Constitucional para Concursos. Edem Nápoli. 3ª Edição. Editora Juspodivm)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.