Conforme a Lei nº 5.991/1973, sobre o controle sanitário do ...

A venda de produtos dietéticos que contenham substâncias medicamentosas é permitida nos estabelecimentos de dispensação e em farmácias homeopáticas.

É vedado às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos, mesmo que apresentados em suas embalagens originais.

Estabelecimentos hoteleiros e similares estão impedidos de fornecer qualquer tipo de medicamento para seus usuários.

A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, três estabelecimentos de saúde diferentes (farmácia comercial, farmácia hospitalar, laboratório ou distribuidora).

Na ausência do responsável técnico pela farmácia ou de seu substituto, será vedado o aviamento de fórmula que dependa de manipulação na qual figure substância sob regime de controle sanitário especial.