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Ano: 2017
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
UPE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2017 - UPE - Assistente Social - Complexo Hospitalar |
Q2714472
Direito Constitucional
O Brasil foi o primeiro país a promulgar um marco legal (Estatuto da Criança e do Adolescente), em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).
No que diz respeito ao Direito à vida e à saúde, é CORRETO afirmar que