O Brasil foi o primeiro país a promulgar um marco legal (Est...

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Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - UPE - Assistente Social - Complexo Hospitalar |

Q2714472 Direito Constitucional

O Brasil foi o primeiro país a promulgar um marco legal (Estatuto da Criança e do Adolescente), em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). No que diz respeito ao Direito à vida e à saúde, é CORRETO afirmar que

os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão ser encaminhados ao Conselho Tutelar ou demais órgãos de defesa, sem prejuízo de outras providências legais.

as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

a gestante será encaminhada aos serviços de atenção, segundo critérios médicos específicos, independentemente dos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde –SUS.

o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, salvo os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

incumbe ao poder público proporcionar assistência à gestante e à mãe no período exclusivo do pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

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