A Política Nacional de Fiscalização, base estruturante da f...

Caracteriza-se como infração à Lei n.° 8.662/1993 o exercício de atividade, tarefa ou função de atribuição privativa do assistente social. Nesse caso, poderá ou não ser aplicada multa, a depender das medidas administrativas, criminais ou cíveis adotadas. 

Somente profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Serviço Social poderão ser designados como assistentes sociais. Tal inscrição é obrigatória para profissionais que ocupem cargo ou tenham contrato ou registro sob a denominação de assistente social – mesmo que estejam em “desvio de função”. 

Poderá ser utilizado instrumento público de procuração para requerer a inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social. Entretanto, somente o profissional poderá receber a cédula ou carteira de identidade profissional. 

O setor administrativo do Conselho Regional de Serviço Social é responsável por instruir os pedidos de inscrição dos profissionais, que serão posteriormente submetidos a parecer da comissão de inscrição e à aprovação da diretoria. No ato do pedido de inscrição, o funcionário do setor administrativo deverá entregar à pessoa que solicita o registro profissional, se solicitada, uma cópia da Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e esclarecer os parâmetros estabelecidos nessa regulamentação. 

Qualquer indício de violação disciplinar cometida por assistente social inscrito deverá ser encaminhado pelo Conselho Regional à respectiva presidência, por meio de documentação comprobatória, ainda que tenha tomado conhecimento da irregularidade por meio da imprensa.