Assinale a alternativa correta

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Q832208

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832208 Direito Constitucional

A garantia do direito de propriedade estabelecida pela Constituição Federal é um direito absoluto do cidadão, não podendo o Estado intervir na propriedade privaria.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e eficácia limitada.

A lei penal para punir o infrator deve ser anterior ao fato praticado.

E vedada a assistência religiosa em estabelecimentos militares de internação coletiva.

O direitoo de obter de certidões dos orgáos e repartições administrativas e assegurado de maneira absoluta ou indiscriminada

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