A Redação dada pela lei 13427/2017, incluiu ao artigo 7º da...

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.