A Instrução Normativa nº 4, de 6/3/1992, trata de regras a...
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Q272610
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A Instrução Normativa nº 4, de 6/3/1992, trata de regras a serem observadas na elaboração de comunicações oficiais. Segundo essas regras, quando um artigo de uma lei contiver apenas um parágrafo, deve-se grafar da seguinte maneira:
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