De acordo com o que expressa a Lei 12.550/11, que autorizou...

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Q690270 Legislação Federal
De acordo com o que expressa a Lei 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.
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Gab. A

 

A EBSERH é uma empresa pública UNIPESSOAL. E o que isso significa? No Brasil, as empresas públicas se subdividem em duas categorias: "empresa pública unipessoal", com patrimônio próprio e capital exclusivo da União; e "empresa pública de vários sócios governamentais minoritários", que unem seus capitais à União, tendo, esta, a maioria do capital votante. No caso da EBSERH, ela é uma empresa pública UNIPESSOAL porque possui patrimônio próprio e capital exclusivo da UNIÃO!  

Gabarito Letra A

 

Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. 

Art. 2o  A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. 

 

 

Fonte: LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABARITO: LETRA A

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

FONTE: LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

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