No que se refere à organização político-administrativa do Es...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q327377 Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.


Em matéria orçamentária, a União exerce competência legislativa concorrente, limitando-se a estabelecer normas gerais.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Certo.

Artigo 24/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
(...)
II - orçamento;
(...)
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".
Só complementando o colega, 

Competêcia concorrente (sempre relacionado a moradia e dinheiro)

art. 24,I e no mesmo art. parágrafo 1º. CF/88

Art. 24, I - CF
P penitenciario
U urbanistico
T tributário
O orçamentário

F financeiro
É econômico

Parágrafo 1º. No âmbito da legislação concorrente a competência da união limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

URSINHO PUFETO - COMPETÊNCIAS CONCORRENTES  - UNIÃO, ESTADOS E DF

PENITENCIÁRIO

URBANISTICO

FINANCEIRO

ECONÔMICO

TRIBUTÁRIO

ORÇAMENTÁRIO

Certo.

De acordo com o Art. 24, II compete à União, aos estados e ao Distrito Federal (não se incluem os municípios) concorrentemente legislar sobre orçamento. O § 1º do mesmo artigo diz que a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo