Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13...
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Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q2458460
Legislação de Trânsito
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas
Municipais, Lei 13.022/2014, cabe as guardas
municipais exercer as competências de trânsito que lhes
forem conferidas, nas vias e logradouros municipais,
nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
de trânsito estadual ou municipal. Nesse sentido, a
respeito das regras de trânsito, assinale a afirmativa
correta.