Sobre a Lei Maria da Penha, marque (V) Verdadeiro ou (F) Fa...

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, é um instrumento jurídico essencial na luta contra a violência doméstica e familiar direcionada às mulheres. Ela estabelece que violência doméstica e familiar contra a mulher é definida como qualquer ação ou omissão pautada no gênero que resulte em morte, lesão ou sofrimento, seja ele físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial. Este ponto é verdadeiro e reflete o objetivo da lei de coibir tais atos.

É importante ressaltar que a violência prevista pela lei pode se manifestar em diferentes contextos, incluindo a unidade doméstica, o âmbito familiar ou em qualquer relação íntima de afeto, não se limitando, portanto, a um espaço físico específico. Esta é outra informação correta.

Um detalhe crucial é que a Lei Maria da Penha não distingue as mulheres pela orientação sexual ou características biológicas, mas sim pelo gênero, o que significa que qualquer mulher pode ser amparada por ela, independentemente desses fatores. Portanto, a afirmação relacionada à especificidade da lei com base na orientação sexual ou no sistema biológico feminino é falsa.

Adicionalmente, a assistência às mulheres em situação de violência deve ser prestada de maneira integrada e conforme princípios e diretrizes de outras políticas públicas, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Segurança Pública. Esta afirmação é verdadeira.

Com esses esclarecimentos, o gabarito correto da questão é a alternativa B - V, V, F, V.

ESTA LEI NÃO DEPENDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL BASEADA NO GÊNERO FEMININO.

• A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O entendimento é de que a incidência da lei é baseada no gênero e não no sexo biológico.

B

LEI MARIA DA PENHA:

Art. 5º - Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe causa morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;

I - No âmbito da unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III- em qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente da coabitação;

A Lei Maria da Penha será aplicada para proteger todas as pessoas que se identificam com o gênero feminino e que sofram violência em razão desse fato.

Lei Maria da Penha

Sujeito ativo: Qualquer pessoa

Sujeito Passivo: Mulher, amante, TRANSEXUAL, sogra, avó, mãe, etc...