Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das prerro...

Para resolver esta questão, precisamos entender o conceito de regime jurídico dos contratos administrativos e quais são as prerrogativas da administração pública dentro desse regime.

O enunciado pede para identificar a alternativa que não corresponde a uma prerrogativa da administração pública. Vamos analisar cada uma delas:

Alternativa A: "Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços não essenciais."

Essa alternativa está incorreta porque a administração pública pode ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, mas isso ocorre em situações de risco à prestação de serviços essenciais, não "não essenciais". Essa prerrogativa está prevista no art. 58, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da administração pública.

Alternativa B: "Fiscalizar sua execução."

Esta alternativa está correta. A fiscalização da execução dos contratos é uma prerrogativa importante da administração pública, conforme prevê o art. 58, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.

Alternativa C: "Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado."

Esta alternativa também está correta. A administração pode modificar unilateralmente os contratos administrativos para atender ao interesse público, desde que respeite os direitos do contratado. Essa prerrogativa está prevista no art. 65, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.

Alternativa D: "Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei."

Esta alternativa está correta. A administração pública tem o direito de extinguir unilateralmente os contratos administrativos nos casos previstos em lei, conforme o art. 58, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento a palavras que mudam o sentido da frase, como "essenciais" e "não essenciais". Entender o contexto e os princípios do regime jurídico administrativo é crucial para interpretar corretamente as questões.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!