No que concerne aos princípios administrativos, assinale a ...

Vamos analisar a questão sobre os princípios administrativos, que é um tema central em Direito Constitucional, especialmente no que diz respeito à Administração Pública. Esses princípios são fundamentais para garantir que a atuação do Estado seja justa, eficiente e transparente.

O tema da questão envolve o princípio da legalidade e suas exceções, sendo necessário compreender como a Constituição Federal de 1988 aborda esses princípios.

Alternativa D (Correta): A alternativa afirma que a edição de medidas provisórias é uma exceção ao princípio da legalidade. Isso está correto porque as medidas provisórias, previstas no artigo 62 da Constituição Federal, permitem ao Presidente da República legislar em casos de relevância e urgência, sem a necessidade de aprovação prévia pelo Congresso Nacional. Isso representa uma exceção ao princípio da legalidade, que estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei.

Exemplo prático: Em uma situação de calamidade pública, o Presidente pode editar uma medida provisória para destinar recursos emergenciais, agilizando a resposta do governo sem esperar o trâmite legislativo regular.

Alternativa A (Incorreta): A afirmação de que os princípios implícitos estão subordinados ao princípio da legalidade é equivocada. Princípios implícitos, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, são autônomos e servem para orientar a interpretação e aplicação das normas legais, não estão "subordinados" ao princípio da legalidade.

Alternativa B (Incorreta): O princípio da indivisibilidade não está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 no contexto da Administração Pública. Na verdade, é um princípio aplicado ao Ministério Público, conforme o artigo 127, parágrafo 1º, mas não ao contexto dos princípios administrativos.

Alternativa C (Incorreta): O princípio da segurança jurídica não está explicitamente mencionado na Constituição Federal. Entretanto, ele é considerado um princípio geral do direito que se deduz a partir de vários dispositivos constitucionais, como o respeito aos direitos adquiridos e à coisa julgada, mas não está expresso como tal.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre verifique se o princípio mencionado está expressamente previsto na Constituição ou se é deduzido de outros dispositivos, e entenda o contexto de cada princípio no sistema jurídico.

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AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO................................................................

Apesar de ter força de lei, não é uma.

Fonte: vozes da cabeça

A edição de medidas provisórias (MPs) pode ser vista como uma exceção ao princípio da legalidade, pois as MPs têm força de lei imediata, ou seja, são atos normativos do Poder Executivo que possuem efeitos imediatos, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem definitivas. Esse procedimento não se enquadra totalmente no processo legislativo comum, que exige a iniciativa do Legislativo para a criação de leis.