Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos de...

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Q2248617 Direito Constitucional
Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA: 
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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais.

2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 5º [....]

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

3) Exame das assertivas e identificação da resposta

a. INCORRETA. Nos termos do art. 5º, LVIII, da CF/88, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

b. CORRETA. Conforme art. 5º, LX, da CF/88, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

c. INCORRETA. Consoante art. 5º, LIX, da CF/88, será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

d. INCORRETA. Nos termos do art. 5º, LVI, da CF/88, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (em regra não tem exceção, salvo se for o único meio de inocentar o acusado).

Resposta: LETRA B.

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Comentários

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CF - Art. 5. -LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Letra A - Art. 1 - O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. ERRADO

Letra B - CF - Art. 5. -LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. CORRETO

Letra C - Art 5º, LIX, CF – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. ERRADO

Letra D - Apesar desta prevalência, o STF tem admitido, no que o compete ao processo penal, a prova ilícita pro reo, isto é, esta será admitida sempre que invocar defesa indispensável do acusado, mas não para produzir elementos incriminadores. ERRADO

Gabarito LETRA B

GABA: B

A)    Realmente em regra não, mas existem as hipóteses previstas em lei – Art. 5º, LVIII.

B)    GABARITO - Art. 5º, LIX.

C)    SERÁ ADMITIDA – Art. 5º, LIX.

D)    SÃO INADMISSÍVEIS, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos – Art. 5º, LVI. 

pertencelemos!

a lei só poderá restringir a publicidadade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.

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