Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos de...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Anos Iniciais |

Q2248617 Direito Constitucional

Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, sob pena de abuso de autoridade.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando forem os únicos meios de prova.

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