Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos de...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (9)
- Comentários (4)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Exige-se conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais.
2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 5º [....]
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
a. INCORRETA. Nos termos do art. 5º, LVIII, da CF/88, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
b. CORRETA. Conforme art. 5º, LX, da CF/88, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
c. INCORRETA. Consoante art. 5º, LIX, da CF/88, será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
d. INCORRETA. Nos termos do art. 5º, LVI, da CF/88, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (em regra não tem exceção, salvo se for o único meio de inocentar o acusado).
Resposta: LETRA B.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
CF - Art. 5. -LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Letra A - Art. 1 - O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. ERRADO
Letra B - CF - Art. 5. -LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. CORRETO
Letra C - Art 5º, LIX, CF – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. ERRADO
Letra D - Apesar desta prevalência, o STF tem admitido, no que o compete ao processo penal, a prova ilícita pro reo, isto é, esta será admitida sempre que invocar defesa indispensável do acusado, mas não para produzir elementos incriminadores. ERRADO
Gabarito LETRA B
GABA: B
A) Realmente em regra não, mas existem as hipóteses previstas em lei – Art. 5º, LVIII.
B) GABARITO - Art. 5º, LIX.
C) SERÁ ADMITIDA – Art. 5º, LIX.
D) SÃO INADMISSÍVEIS, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos – Art. 5º, LVI.
pertencelemos!
a lei só poderá restringir a publicidadade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos