A perícia e o laudo estão previstos e disciplinados no Códi...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Assistente Social |
Q2250008 Serviço Social
A perícia e o laudo estão previstos e disciplinados no Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015, que atualizou o anterior Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), enquanto uma das possibilidades da qual o/a juiz/a, enquanto representante do Estado, pode se valer para obtenção de suporte técnico-científico para resolução de uma lide (demanda, conflito, litígio). Isto é, o/a magistrado/a tem prerrogativa para solicitar ou determinar que um(a) especialista em certa área do conhecimento elabore perícia e apresente laudo dela decorrente em prazo por ele/a fixado, enquanto prova pericial (disciplinada na Seção X do CPC), que contribua para que ele/a avalie, julgue e tome uma decisão que, em tese, solucionará a lide ou a demanda (FÁVERO, FRANCO, OLIVEIRA, 2020, p. 69). Sobre o laudo na área do Serviço Social, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas