A Constituição Federal (1988) aponta para a educação como d...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 2 |

Q3108937 Direito Constitucional

A Constituição Federal (1988) aponta para a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade

educação noturna regular, adequada às condições do educando, seja na educação infantil ou no ensino fundamental

educação básica obrigatória e gratuita de 0 (zero) aos 18 (anos), bem como educação superior para aqueles que se destacarem no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

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