É hipótese de rescisão, expressamente prevista na Lei nº 8.6...

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Q214361

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil |

Q214361 Engenharia Civil

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

É hipótese de rescisão, expressamente prevista na Lei nº 8.666/93, que enseja indenização ao contratado,

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não prevista pelo contrato.

a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas nos termos da lei.

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