Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 10....

A Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 serão completamente revogadas em 1º de abril de 2023. 

No caso de grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública, a licitação é inexigível.

Por motivo de força maior e de interesse público, as licitações devem sempre ser efetuadas na sede da repartição interessada.

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, bem como pareceres, perícias e avaliações em geral são considerados serviços comuns e passíveis de serem contratados por meio de Pregão.

Em aquisições de bens e serviços, a inadequada caracterização do objeto e a ausência da indicação dos recursos orçamentários para a efetivação dos pagamentos dos valores a serem comprometidos não são condições suficientes para ensejar a nulidade do ato e a responsabilização do responsável pelo certame.