A respeito das licenças ambientais, das outorgas para uso de...

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Q1916383 Auditoria de Obras Públicas

A respeito das licenças ambientais, das outorgas para uso de recursos hídricos, das áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue o item que se segue. 


O arquivamento do processo de licenciamento ambiental não constitui óbice à apresentação de novo requerimento de licença. 

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