Somente o Presidente da República, o Vice-Presidente da Rep...
Somente o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e as autoridades com as mesmas prerrogativas, os comandantes do Exército, Aeronáutica e Marinha e os Chefes de Missões diplomáticas e Consulares permanentes no exterior têm a competência de classificar documentos no grau de