O texto da Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacio...

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Q40996

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q40996 Atualidades

O texto da Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional NÃO inclui a proposta de

colocar fim à guerra fiscal entre os estados.

criar um imposto único que será arrecadado pelo Governo Federal.

permitir que determinado Estado-membro faça isenção unilateral de imposto estadual.

reconhecer e prorrogar por cinco anos as 5.565 leis municipais sobre o ISS.

criar um tribunal especializado para assuntos tributários.

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