Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as p...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095043 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:

a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.

os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.

sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.

a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.

é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.

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