A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro foi cria...

promover, privativamente, a ação penal pública no âmbito municipal

exercer funções de consultoria jurídica a organismos da iniciativa privada, desde que visando a parcerias com a Prefeitura

supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e funcional no âmbito do Poder Executivo

representar judicialmente as empresas públicas federais com sede nesse município