O serviço público de “promoção de programas de construção d...

Gabarito E

Competência comum da CF

Complemento à resposta de Patrícia.

CF/88

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;