O serviço público de “promoção de programas de construção d...
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Ano: 2015
Banca:
CETRO
Órgão:
MDS
Prova:
CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |
Q519151
Direito Administrativo
O serviço público de “promoção de programas de
construção de moradias” pode ser entendido como
Gabarito E
Competência comum da CF
Complemento à resposta de Patrícia.
CF/88
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
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