Os atos administrativos poderão ser convalidados pela própr...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095050 Direito Administrativo

Os atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração

quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

no prazo decadencial de cinco anos, quando gerarem efeitos favoráveis aos administrados.

quando apresentarem erro material, ainda que cause prejuízo a terceiros.

quando eivados por vícios de legalidade, ainda que cause prejuízos a terceiros.

por razões de conveniência ou oportunidade.

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