O princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual de c...

Vamos analisar a questão sobre princípios orçamentários que foi apresentada.

O tema central da questão é o princípio orçamentário que requer que a Lei Orçamentária Anual (LOA) inclua todas as receitas e despesas de todos os poderes e entidades de um ente federado. Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento dos diferentes princípios orçamentários aplicados na administração pública.

A alternativa correta é a C - universalidade. Este princípio estabelece que a LOA deve contemplar todas as receitas e despesas, sem excluir nenhum órgão, entidade, fundo ou fundação mantida pelo Poder Público. O objetivo é garantir uma visão completa e transparente das finanças públicas.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - legalidade: Este princípio determina que a elaboração e execução do orçamento devem seguir estritamente as disposições legais. Embora importante, ele não está relacionado com a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.

B - exclusividade: Este princípio determina que a LOA deve tratar apenas de questões orçamentárias, sem incluir outros assuntos. Ele não se refere à abrangência de todas as receitas e despesas.

D - unidade: Este princípio estabelece que cada ente federativo deve ter um único orçamento, mas não aborda a inclusão de todas as receitas e despesas.

Compreender cada princípio ajuda a interpretá-los corretamente nas questões de concursos. Lembre-se de que o princípio da universalidade é sobre a abrangência total do orçamento, garantindo que nenhuma receita ou despesa seja omitida.

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Princípio da Universalidade

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

GAB C

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO

• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: no UNIVERSO eu tenho TUDO! TUDO tem que estar na LOA (TODAS as receitas e despesas vão estar alí).
• De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
• NO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos órgãos e poderes, inclusive das operações de créditos.

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FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

Gab. C

Princípios do Orçamento Público

• Anualidade: Deve ser elaborado para um determinado tempo. O exercício conincidirá com o ano civil;
• Unidade: o orçamento deve ser UNO para cada ente da federação;
• Universalidade (Globalização): a lei deve conter todas as receitas e despesas;
• Orçamento Bruto: As receitas e despesas pelo valor total sem deduções;
• Exclusividade: Deve-se evitar matéria ESTRANHA a previsão de receitas;
• Não afetação das receitas: nenhum recurso deve ser reservado a gastos determinados;
• Programação: Necessidade do governo de integrar o planejamento e orçamento;
• Totalidade: Coexistência de múltiplos orçamentos para permitir uma visão geral;
• Especificação (Discriminação): Demonstrar a origem e a aplicação dos recursos.

Principio da UNIDADE: ''Destaca a necessidade de um único orçamento que inclua todas as receitas e despesas, proporcionando uma visão integrada das finanças governamentais'' sinceramente nao vi diferença pro da universalidade

C