Sobre o contrato individual de trabalho, é correto afirmar-s...

Vamos analisar a questão sobre o contrato individual de trabalho, que é um tema fundamental no Direito do Trabalho. Esse tipo de contrato rege as relações entre empregadores e empregados, baseando-se principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Alternativa E: A afirmativa correta é que o contrato de trabalho pode ser acordado verbalmente. Segundo o artigo 443 da CLT, o contrato de trabalho pode ser acordado de forma verbal ou escrita. Isso significa que, mesmo sem um documento formal, a relação de emprego pode existir desde que haja os elementos característicos, como a pessoalidade, subordinação, onerosidade e continuidade.

Exemplo prático: Imagine que João começa a trabalhar como vendedor em uma loja. Ele e o dono da loja não assinaram nenhum contrato escrito, mas João recebe salário, tem horário fixo e segue as ordens do gerente. Essa situação caracteriza um contrato de trabalho verbal.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Incorreta. Um contrato cuja vigência dependa da execução de serviços específicos é considerado de prazo determinado, conforme o artigo 443 da CLT. Um exemplo seria um contrato para a construção de uma casa, que tem prazo até a conclusão da obra.

Alternativa B: Incorreta. O contrato de trabalho não é afetado pela mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, conforme o artigo 448 da CLT. Os direitos e deveres continuam inalterados, mantendo a continuidade da relação de emprego.

Alternativa C: Incorreta. Embora a vontade das partes seja importante, a limitação do contrato no tempo deve respeitar as regras legais, como as condições para contratos a prazo determinado, definidas nos artigos 443 e 445 da CLT. Não é apenas a vontade das partes que define essa limitação.

Alternativa D: Incorreta. A CLT, no artigo 456, permite que a mulher casada celebre contratos de trabalho sem a autorização do cônjuge, mas a parte sobre recorrer ao judiciário em caso de oposição conjugal não se aplica mais com a Constituição de 1988, que garante a igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Para resolver questões sobre contratos de trabalho, sempre verifique os artigos específicos da CLT e preste atenção ao contexto legal atual. Isso ajudará a evitar pegadinhas e compreender melhor as relações de trabalho.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) ERRADANa hipótese de execução de serviços especificados o contrato de trabalho é considerado DETERMINADO conforme o art. 443, §1º da CLT:"§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada".B) ERRADANÃO é afetado o contrato de trabalho nas hipóteses apresentadas, conforme determinação do art. 448 da CLT:"Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".C) ERRADAO § 2º do artigo 443 da CLT determina as hipóteses de celebração do contrato por prazo determinado. Contudo, a vontade das partes, em tal contrato, não é suficiente à prefixação da limitação do tempo do contrato, sendo necessário o cumprimento de algumas exigências legais para que o mesmo seja reconhecido como tal.D) ERRADAApós o advento da CF/88 não há que se falar em autorização do marido para o trabalho da mulher casada. O próprio artigo da CLT que dispunha neste sentido, o art. 446, foi revogado.E) CERTAVeja-se o que afirma o art. 443 da CLT:" Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado".

LETRA - E

ART. 443. CLT . O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

GABARITO: E

Sobre a alternativa D: falar sobre pedido de autorização do marido para a mulher trabalhar não dá mais. Será que alguém ainda cai nessa?

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.  

Olhando aqui as estatísticas, teve gente ainda que marcou a D. Misericórdia.