O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado ...
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Gabarito comentado
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Bom, quanto ao prazo para aprovação do projeto da LOA, a Congresso deixa claro que:
O PLOA é encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).
Mas do que se trata mesmo as sessões legislativas? Segundo o site da Câmara dos Deputados: Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em sessão legislativa ordinária e extraordinária:
Sessão Legislativa Ordinária: possui dois períodos legislativos ordinários: o primeiro começa em 2 de fevereiro e vai até 17 de julho, e o segundo começa em 1º de agosto e termina em 22 de dezembro.
Sessão Legislativa Extraordinária: período de convocação do Congresso Nacional fora do período da Sessão Legislativa Ordinária, ou seja, ocorre quando o Congresso é convocado a se reunir em períodos destinados ao recesso parlamentar.
Quando analisamos o período para o envio do PLOA e compreendemos o que são sessões legislativas, podemos chegar ao seguinte entendimento:
O PLOA deve ser aprovado até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Aqui a banca não fez a melhor escolha de palavras, note que ela não fala em períodos da sessão, mas em segunda sessão, o que pode induzir ao segundo ano da legislatura.
É claro que pelo contexto, podemos acertar a questão segundo o critério de exclusão ou alternativa menos incorreta. Todavia, a falta de clareza, para mim, deveria levar esta questão à anulação.
GABARITO DA BANCA: B
GABARITO DO MONITOR: ANULAÇÃO
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Comentários
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Passível de anulação. O prazo para aprovação da LOA é até o encerramento da PRIMEIRA sessão legislativa. Uma legislatura de 4 anos é composta por 4 sessões legislativas. O correto seria "encerramento do segundo período legislativo da primeira sessão legislativa".
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, sendo que cabe ao Legislativo aprová-lo até o:
B) Encerramento da segunda sessão legislativa.
A aprovação do orçamento normalmente ocorre no final do ano, durante a última sessão legislativa, antes do encerramento do exercício financeiro.
Segunda sessao legislativa seria o segundo ano da legislatura, nada a ver
O projeto da LOA deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.
A sessão legislativa é o período de atividade do Congresso a cada ano:
Primeira sessão: 02/02 a 17/07.
Segunda sessão: 01/08 a 22/12.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/sessao-legislativa
Correta questão.
GAB: B.
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Aprovação é treino! Bons estudos.
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