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FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL


De acordo com o Decreto Federal nº 3.502/2000, o qual dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), assinale a alternativa correta.

Alternativas

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GABARITO: A

 

 Art. 10.  A COFIEX não disporá de quadro próprio de pessoal, cabendo aos órgãos e entidades nela representados prestar-lhe todo o apoio técnico.

        Art. 11.  A Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão funcionará como Secretaria-Executiva da COFIEX, prestando apoio administrativo a seu funcionamento e a seus grupos de trabalho.

gabarito A

A) A COFIEX não dispõe de quadro de pessoal; e a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão funciona como Secretaria-Executiva, prestando apoio administrativo a seu funcionamento e a seus grupos de trabalho.

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