A Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, também conheci...

De acordo com a Lei nº 12.846/13

Art. 29. O disposto nesta Lei não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou de forma

cumulada. Outro ponto importante é que a reparação do dano séra dada de forma integral.

B) responsabilização se realiza no âmbito administrativo e no âmbito judicial, sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas.

Isso significa que podem enfrentar sanções administrativas, como multas e proibição de contratar com o poder público, e também podem ser alvo de ações judiciais para reparação de danos e outras penalidades.

As sanções da lei anticorrupção podem ser aplicadas no ambito administrativo ou civil/judiciário, de forma singular ou columitativa, não eximindo ou condicionando a responsabilização de seus dirigentes, sendo feita na forma de responsabilidade objetiva.

Quais são as sanções previstas?

• Multa (0,1% ~ 20% do faturamento bruto da empresa no seu último exercício ou de 6 mil ~ 60 milhões)
• Publicação extraordinária (publicação do extrato do julgamento por período de 30 dias em meio de grande circulação).

Civilmente:

• Dissolução compulsória (em caso de reeincidência ou PJ criada com finalidade fraudulenta)
• Interdição ou suspensão temporária de exercício.
• Perda dos bens auferidos ilegalmente.
• Proibição de receber subsídio ou recursos público de 1 à 5 anos.

Quais são os componentes atenuantes ou agravantes:

• Situação financeira do infrator.
• Valores dos contratos mantidos com a instituição lesada.
• Cooperação para com o processo de apuração.
• Gravidade da infração.
• Dano causado.
• Dentre outros.

"(...)sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas."

Pergunto eu: que medidas adicionais? Que outras esferas? Existentes e/ou que venham a existir no futuro?

Isso significa que o Estado pode transformar sua vida num "inferno", caso você se meta em corrupção, meu caro. Óbvio que trazer algo tão amplo e genérico nesse sentido dá ao Estado poderes quase ilimitados.

Tal situação é, de fato, muito temerária e, mesmo, esquisita...

Apenas uma reflexão filosófico-jurídica aqui.

Bons estudos.