As operações do setor público são compromissos financeiros a...

a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

legislação brasileira referente ao endividamento público. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 167, inciso III:

"A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta."

Isso significa que o governo não pode contrair empréstimos que excedam o valor das despesas de capital, a menos que seja autorizado pelo Poder Legislativo por meio de créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta. Esse dispositivo visa garantir a sustentabilidade das finanças públicas e evitar o endividamento excessivo do Estado.

Imagine que o Governo Federal necessita pedir empréstimos para fazer atividades importantes, como construir estradas. Mas existe uma regra: não pode pedir empréstimos maiores do que o dinheiro que vai gastar nessas atividades, como construir as estradas. Porém, em situações especiais, o Congresso Nacional pode votar para mudar essa regra, mas precisa de muitos votos a favor. Isso ajuda a garantir que a União não peça empréstimos demais e fique endividada demais.

E) a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Esta é a famosa regra de ouro!

Regra constitucional que determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

lembrei da Dilminha na hra rsrs

acertei, mas acredito q sera anulada essa questao.