A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabe...

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Q3064284 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, foi sancionada com o objetivo de enfrentar o crônico desequilíbrio fiscal na administração pública brasileira, nos âmbitos federal, estadual e municipal. De acordo com a referida lei, qual dos instrumentos de planejamento deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos?
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