À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das lici...
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Q2061209
Direito Administrativo
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Entre os mecanismos para a efetivação da contratação
com a Administração Pública, tem-se a habilitação, que
corresponde à fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e de documentos necessários
e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante
de realizar o objeto da licitação.
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