O Seguinte artigo : “ Art. 2º A saúde é um direito fundamen...

Alternativa correta: A - Lei Orgânica de Saúde 8.080/90

O artigo mencionado faz parte da Lei Orgânica de Saúde 8.080/90, que é uma das legislações mais importantes no contexto das políticas públicas de saúde no Brasil. Essa lei estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), delineando a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado.

A Lei 8.080/90 é um marco na legislação brasileira por estabelecer que o Estado deve garantir as condições necessárias para o pleno exercício do direito à saúde. Isso inclui a formulação de políticas públicas que visam a promoção, proteção e recuperação da saúde, integrando as ações e serviços de saúde em uma rede regionalizada e hierarquizada.

Alternativas Incorretas:

B - Lei nº 10741 de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso): Esta lei é conhecida como o Estatuto do Idoso e é voltada para a proteção dos direitos dos idosos no Brasil, incluindo o acesso à saúde, mas não especificamente sobre a disposição geral de saúde como direito fundamental do ser humano.

C - Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente): O Estatuto da Criança e do Adolescente foca nos direitos das crianças e adolescentes, incluindo a saúde como um direito, mas de forma específica para esse grupo populacional, não abrangendo a saúde como direito fundamental em termos gerais.

D - Lei Orgânica de Saúde 9.090/98: Não existe uma Lei Orgânica de Saúde com esse número. Isso pode ser uma armadilha comum em questões de concurso para testar a atenção do candidato.

A compreensão desse tema é essencial para concursos que envolvem questões sobre políticas públicas de saúde, pois a legislação de saúde define as responsabilidades do Estado e os direitos do cidadão, sendo um pilar fundamental para a estrutura do SUS e para a garantia do acesso universal à saúde no Brasil.

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O Seguinte artigo :

“ Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

Está presente em: Lei Orgânica de Saúde 8.080/90

Gabarito: A