Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1...

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Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345542 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, exceto:

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Frustrar a licitude de concurso público.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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