Nos termos da Constituição da República, além do Imposto sob...

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Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109907 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, além do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) e do Imposto sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), constitui EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade anual o:

Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IR).

Imposto Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Imposto sobre Transmissão Intervivos de bens e imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

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