A quitação passada pelo empregado, com assistência de entida...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |
Q280475
Direito do Trabalho
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
Considerando esta afirmação contida na Súmula 330 do TST, é jurisprudência dominante que
Considerando esta afirmação contida na Súmula 330 do TST, é jurisprudência dominante que